Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 20 de Março de 2023 - 15:36

Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal

Ao negar provimento ao recurso especial, o colegiado confirmou que o procedimento ocorreu de forma regular e que a insolvência da empresa recorrente foi presumida com base no regime de impontualidade.
Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 09:42

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do seu plano de recuperação extrajudicial. A empresa, que tem mais de R$ 200 milhões de dívidas, apresentou em juízo uma proposta de reestruturação financeira com anuência dos credores representantes de mais de três quintos dos créditos.
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2020 - 10:28

Credor de mais de uma empresa com plano único de recuperação tem direito a um voto só

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado.
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2020 - 10:19

Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 12:23

Cassada liminar que suspendia execução trabalhista iniciada antes de recuperação judicial

Segundo a decisão, os recursos bloqueados não integravam mais o patrimônio do empregador.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2016 - 15:46

Avícola é considerada sucessora de empresa arrendada antes do deferimento de recuperação judicial

O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.
Notícias Publicado em 13 de Março de 2024 - 16:08

Clube não precisa se tornar SAF para solicitar recuperação judicial, diz Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Decisão foi proferida no caso do pedido de recuperação do catarinense Avaí Futebol Clube
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2023 - 15:20

Projeto obriga plataformas digitais a remover fake news que cause dano à saúde em até 12 horas

Prazo começará a contar a partir da notificação do responsável; comissões da Câmara vão analisar o projeto.
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2017 - 14:57

Custas podem ser alteradas após trânsito em julgado do processo de recuperação judicial

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2017 - 10:31

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário, decide STJ

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2012 - 16:00

INSS terá de realizar obras de recuperação em imóveis de valor histórico

Caso o INSS não realize as obras emergenciais especificadas dentro do prazo de 90 dias, será aplicada multa de R$ 10 mil reais
Notícias Publicado em 14 de Março de 2023 - 10:12

Quarta Turma extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2021 - 10:53

Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original

Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2021 - 13:02

Nova Lei de Falências é sancionada com vetos

Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2020 - 11:45

Terceira Turma aplica entendimento de que cessão não altera natureza do crédito

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2020 - 13:45

Para Terceira Turma, cabe ajuizamento de ação rescisória contra decisão que decreta falência

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso em julgamento) quanto ao cabimento da rescisória.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 09:43

Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

A Decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 10:50

Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas

Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora.
Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 16:24

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios

O entendimento é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 23 de Junho de 2017 - 14:35

Certidões de regularidade fiscal não são requisito para recuperação judicial antes de 2014

O entendimento é da Terceira Turma.

Exibindo resultado de 141 até 160 de um total de 293

Ao negar provimento ao recurso especial, o colegiado confirmou que o procedimento ocorreu de forma regular e que a insolvência da empresa recorrente foi presumida com base no regime de impontualidade.

Para o colegiado, os credores nessa situação votam como titulares de um crédito contra o grupo econômico, e não como credores individuais de valores em separado.

A decisão foi unânime.

Segundo a decisão, os recursos bloqueados não integravam mais o patrimônio do empregador.

O arrendamento feito antes do deferimento do processo de recuperação judicial não garante a proteção da Lei de Falências.

Decisão foi proferida no caso do pedido de recuperação do catarinense Avaí Futebol Clube

Prazo começará a contar a partir da notificação do responsável; comissões da Câmara vão analisar o projeto.

A decisão é da Terceira Turma.

O entendimento é da Terceira Turma.

Caso o INSS não realize as obras emergenciais especificadas dentro do prazo de 90 dias, será aplicada multa de R$ 10 mil reais

A decisão foi unânime.

​Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.

Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia.

A Decisão foi unânime.

O colegiado entendeu que o ato decisório que decreta a falência possui natureza de sentença constitutiva e, por isso, atende à regra do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso em julgamento) quanto ao cabimento da rescisória.

A Decisão é da Terceira Turma.

Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora.

O entendimento é da Terceira Turma.

O entendimento é da Terceira Turma.

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Para a Terceira Turma a sub-rogação do crédito em recuperação judicial transfere ao novo credor todos os direitos e privilégios do credor primitivo contra o devedor principal – inclusive a classificação original do crédito, como preceitua o artigo 349 do Código Civil.